Termos e Condições do aplicativo Seaport Ferry

Ao utilizar o aplicativo Seaport Ferry, você concorda com os seguintes Termos e Condições.


Obrigado por utilizar o aplicativo de bilhetagem da Boston Seaport Ferry. Os seguintes termos e condições (os “Termos”) regem o seu acesso e uso do aplicativo Boston Seaport Ferry, fornecido pela Massachusetts Convention Center Authority (“MCCA”), com vendas processadas pela Masabi LLC (“Masabi”), incluindo, entre outros, o fornecimento do aplicativo de software da MCCA, Boston Seaport Ferry, e produtos relacionados (incluindo os Passes Móveis, conforme definido abaixo) e serviços de atendimento ao cliente. Para efeitos destes Termos, o significado de “Seaport Ferry” não inclui quaisquer serviços físicos de transporte prestados em conexão com a compra e utilização de Passes Móveis.

A MCCA reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento e a seu exclusivo critério, publicando os Termos revisados. Ao utilizar o aplicativo de bilhetagem móvel da Boston Seaport Ferry, você concorda em aceitar estes termos e condições, bem como os termos e condições gerais relativos ao site gerido pela MCCA. 

Se você tiver qualquer dúvida sobre o uso do aplicativo Boston Seaport Ferry, consulte primeiro a seção Suporte e Comunicações destes Termos. Todas as outras dúvidas ou comentários sobre o bilhete devem ser encaminhados ao Serviço de Atendimento ao Cliente da MCCA pelo e-mail SeaportFerry@massconvention.com

1. Bilhetagem móvel 

Um passe móvel refere-se a um tipo de passe válido para uso em um veículo operado pela MCCA, que é adquirido/fornecido somente através do aplicativo móvel Boston Seaport Ferry em um dispositivo iOS ou Android.  

Quando um bilhete móvel é adquirido ou fornecido através do aplicativo Boston Seaport Ferry, ele será inserido na seção Carteira de Bilhetes do aplicativo Boston Seaport Ferry. O passe deve ser ativado usando o aplicativo Boston Seaport Ferry antes de embarcar em um veículo de transporte.  

Você deve apresentar o bilhete móvel ativado imediatamente após a solicitação de um funcionário ou operador de embarcação da MCCA, que irá inspecionar e validar o bilhete móvel por meio de escaneamento eletrônico. Qualquer atraso na apresentação ou deixar de apresentar o bilhete móvel, incluindo, entre outros, seu dispositivo móvel estar sendo usado para outro fim no momento da inspeção ou validação, poderá resultar na emissão de uma multa por violação pelo funcionário da MCCA. 

A segurança do seu celular ou passe é de sua responsabilidade. Caso o passe ou seu celular sejam perdidos ou roubados, você será responsável por baixar novamente o aplicativo e o passe para seu novo dispositivo. Caso o passe tenha expirado, a MCCA não fornecerá um passe de substituição. Seu passe móvel deve estar claramente visível na tela do celular quando solicitado por um agente de transporte ou operador de embarcação da MCCA. O passe móvel deve ser mantido durante toda a sua viagem em deslocamentos operados pela MCCA. Caso não consiga apresentar um passe válido, você poderá ter que adquirir um bilhete de transporte público. Caso o passe móvel esteja danificado ou ilegível, ele fica inválido e um novo deverá ser adquirido. Ao excluir o aplicativo de bilhetes móveis, você também excluirá seus passes móveis. Ao reinstalar o aplicativo de bilhetes móveis no mesmo dispositivo em que ele foi excluído, seus passes serão baixados para o dispositivo. Não é possível imprimir ou transferir passes móveis. 

Seu passe móvel Boston Seaport Ferry será vendido a você por meio da parceira de passes móveis da MCCA, a Masabi. O passe móvel em si cria um contrato entre você e a MCCA para a prestação dos serviços de transporte que o passe móvel permite que você utilize. É a MCCA que lhe presta esses serviços, ao abrigo do passe móvel e, em nenhum caso, a Masabi será responsável ou terá qualquer obrigação perante você em relação a esses serviços, à sua disponibilidade ou desempenho (incluindo seu uso ou acesso a qualquer veículo operado pela MCCA, à rede MCCA, ao seu uso de quaisquer serviços prestados ao abrigo do seu passe móvel ou ao seu uso do aplicativo móvel de varejo).

2. Preços e recibos 

O bilhete móvel é gratuito para funcionários e locatários das empresas financiadoras participantes que tenham um contrato em vigor com a MCCA para pagar pelos serviços. Se você não tiver certeza se sua empresa participa ou não, entre em contato conosco pelo e-mail MCCATransportationServices@signatureboston.com para podermos lhe ajudar. Se sua empresa não for uma empresa financiadora, você será considerado um passageiro público e os bilhetes estarão disponíveis para compra. Ao adquirir um passe móvel através do celular no aplicativo de bilhetagem móvel, você será notificado do preço do passe antes de confirmar sua compra. Para obter mais informações sobre tarifas, visite a página de informações sobre tarifas no endereço www.Seaportferry.com

3. Aplicativo móvel de transporte público 

O aplicativo Boston Seaport Ferry da MCCA, o Site e seus respectivos conteúdos são protegidos pelas leis de direitos autorais, marcas registradas e outras leis dos EUA e internacionais. O uso não autorizado do aplicativo Boston Seaport Ferry da MCCA, do Site ou de seus respectivos conteúdos pode violar direitos autorais, marcas registradas e outras leis. 

Você não é e não será o proprietário do aplicativo Boston Seaport Ferry da MCCA nem de qualquer informação que lhe seja fornecida pelo aplicativo Boston Seaport Ferry da MCCA, pelo Site ou pela MCCA ou por nossos prestadores de serviços terceirizados. No entanto, você recebe uma licença limitada, não exclusiva, revogável e intransferível para baixar, instalar e usar o aplicativo Boston Seaport Ferry da MCCA em seu dispositivo móvel, bem como para acessar e usar o Site, comprar passes móveis e acessar certas informações relacionadas ao aplicativo Boston Seaport Ferry da MCCA de acordo com estes Termos.  

O aplicativo Boston Seaport Ferry e o site da MCCA são fornecidos a você gratuitamente, “no estado em que se encontram”, e você os utiliza por sua própria conta e risco. A MCCA fará todos os esforços para empregar cuidado e habilidade razoáveis no fornecimento do aplicativo Boston Seaport Ferry, dentro de um prazo razoável, de acordo com estes Termos. Caso contrário, exceto quando e onde expressamente previsto nestes Termos, a MCCA se exime especificamente de quaisquer representações, endossos, garantias e afirmações referentes ao aplicativo Boston Seaport Ferry da MCCA, ao Site ou aos seus respectivos conteúdos, ou a quaisquer outros serviços ou produtos fornecidos em conexão com os mesmos, incluindo quaisquer garantias de que o aplicativo Boston Seaport Ferry será fornecido sem interrupções, ou de que o aplicativo Boston Seaport Ferry ou qualquer conteúdo associado será seguro, preciso, atualizado, completo ou livre de erros. 

Todos os produtos, serviços ou conteúdo fornecidos por terceiros são fornecidos “no estado em que se encontram” e quaisquer representações ou garantias relativas a esses produtos, serviços ou conteúdo de terceiros são estritamente entre você e os fornecedores terceirizados.  

A MCCA pode suspender o acesso à compra de passes através do aplicativo móvel e pode fazê-lo por qualquer motivo. 

4. Cadastro 

Se você deseja utilizar o aplicativo Boston Seaport Ferry, primeiro precisa se cadastrar e criar uma conta de usuário.  

Para se cadastrar e obter uma conta com acesso completo ao seu histórico de transações e outras informações, além de um endereço de e-mail, você também poderá precisar fornecer outras informações pessoais (“Dados de cadastro”). As seguintes condições se aplicarão ao seu fornecimento desses Dados de cadastro: 

  • Você concorda que os Dados de cadastro fornecidos são precisos, completos e serão mantidos atualizados. A não observância disso constituirá uma violação destes Termos e poderá resultar no encerramento da sua conta e do seu acesso ao aplicativo Boston Seaport Ferry sem aviso prévio. 
  • Você é responsável por manter a segurança e a confidencialidade da sua identificação de usuário (“ID de usuário”) e senha da sua conta. Você é o(a) único(a) responsável por todas as atividades que ocorrem por meio do uso de seu ID de usuário, senha e dispositivo móvel.  
  • Você concorda em não acessar ou usar, nem tentar acessar ou usar, o aplicativo Boston Seaport Ferry ou qualquer parte dele usando a identidade ou dados de registro de qualquer pessoa que não seja você.  
  • Você concorda em notificar imediatamente a MCCA sobre qualquer uso não autorizado de seu ID de usuário ou senha. 
  • De tempos em tempos, você poderá ser solicitado, através de um e-mail da MCCA ou da Masabi LLC, fornecedora do aplicativo Boston Seaport Ferry da MCCA, a confirmar sua conta ou quaisquer dados de cadastro relacionados a ela. Caso essas informações não sejam confirmadas, sua conta poderá ser excluída pela MCCA sem aviso prévio. Após a exclusão de sua conta, suas informações de conta podem ser retidas ou removidas pela MCCA de acordo com a Lei de Privacidade de 1974 (Pub.L. 93–579, 88 Stat. 1896, promulgada em 31 de dezembro de 1974, 5 USC § 552a), uma lei federal dos Estados Unidos.  

5. Privacidade 

Os Dados de cadastro e quaisquer outras informações pessoais fornecidas por você em relação ao aplicativo Boston Seaport Ferry serão usados para processar o registro da sua conta de usuário, fornecer o aplicativo Boston Seaport Ferry (incluindo suporte) e comunicar-se com você a respeito do aplicativo Boston Seaport Ferry e de sua conta. 

Para disponibilizar o aplicativo Boston Seaport Ferry para você, precisaremos compartilhar suas informações com alguns de nossos provedores de serviços terceirizados, incluindo a fornecedora do aplicativo Boston Seaport Ferry da MCCA (Masabi LLC), agências de processamento de pagamentos com cartões de crédito e instituições financeiras. Essas partes também podem precisar coletar certas informações financeiras e outras informações adicionais sobre você. A política de privacidade da Masabi LLC (disponível no endereço http://www.masabi.com/privacy-statement) explica como eles usarão as informações que você forneceu em relação ao aplicativo Boston Seaport Ferry. 

Ao usar o Site e o aplicativo Boston Seaport Ferry da MCCA, você concorda com a coleta e uso de suas informações nas formas e para os fins mencionados acima. Quaisquer dúvidas sobre o uso dessas informações pela MCCA devem ser encaminhadas para SeaportFerry@massconvention.com. 

6. Formas de pagamento 

As seguintes formas de pagamento serão aceitas para aquisições de passes móveis: Todos os principais cartões de débito/crédito. O aplicativo Boston Seaport Ferry aceita atualmente Visa, MasterCard, Discover e American Express. Também oferecemos Apple Pay. Todos os preços dos bilhetes indicados no aplicativo Boston Seaport Ferry da MCCA estão em dólares americanos (USD). 

7. Condições de uso 

Ao utilizar o aplicativo Boston Seaport Ferry, você concorda que não irá: 

  • restringir ou impedir qualquer outro usuário ou outra pessoa de usar o aplicativo Boston Seaport Ferry, incluindo, sem limitações, por meio de invasões ou adulterações de qualquer parte do aplicativo Boston Seaport Ferry; 
  • usar o aplicativo Boston Seaport Ferry ou quaisquer produtos fornecidos pela MCCA em conexão com ele para qualquer propósito ilegal; 
  • envolver-se em qualquer atividade que possa comprometer a segurança, desestabilizar ou interferir no aplicativo Boston Seaport Ferry da MCCA ou com o Site; 
  • transmitir qualquer software ou outros materiais que contenham vírus, worms, cavalos de Troia, defeitos, bombas de tempo, bombas de data ou outros itens de natureza destrutiva ou danosa; 
  • modificar, adaptar, copiar, sublicenciar, traduzir, vender, fazer engenharia reversa, descompilar ou desmontar qualquer parte do aplicativo Boston Seaport Ferry da MCCA ou do Site, ou de outra forma tentar obter qualquer código-fonte ou ideias e algoritmos subjacentes de qualquer parte do aplicativo Boston Seaport Ferry da MCCA ou do Site; 
  • remover quaisquer avisos de direitos autorais, marcas registradas ou outros direitos de propriedade contidos no aplicativo Boston Seaport Ferry da MCCA ou do Site; 
  • usar qualquer robô, spider, leitor offline, aplicativo de busca/recuperação de sites ou qualquer outro dispositivo ou processo manual ou automático para recuperar, indexar, minerar dados ou, de qualquer forma, reproduzir ou burlar a estrutura de navegação ou apresentação do aplicativo Boston Seaport Ferry da MCCA, do Site ou de seu respectivo conteúdo; ou 
  • tomar qualquer medida que imponha ou possa impor (a critério exclusivo da MCCA) uma carga excessiva ou desproporcionalmente grande na infraestrutura da MCCA ou na infraestrutura de provedores terceirizados da MCCA. 

8. Tarifas sobre dados 

O aplicativo de bilhetagem móvel é gratuito, mas você poderá ser cobrado pelo seu provedor de rede de celular em relação aos dados. O aplicativo Boston Seaport Ferry da MCCA requer uma conexão de dados móveis configurada corretamente e em funcionamento, tanto para o download e instalação iniciais em um dispositivo móvel quanto para a compra de passes móveis. Você é responsável por quaisquer custos dessa natureza. A MCCA não se responsabiliza por quaisquer problemas de conectividade que você possa enfrentar. 

9. Suporte e comunicações 

Caso tenha alguma dúvida ou problema com os aplicativos móveis, consulte as Perguntas Frequentes da Boston Seaport Ferry no endereço http://www.seaportferry.com para obter respostas às perguntas mais comuns que a MCCA recebe de seus usuários. Se elas não responderem às suas perguntas, entre em contato com a MCCA pelo e-mail SeaportFerry@massconvention.com  

O aplicativo Boston Seaport Ferry da MCCA não funcionará em todos os dispositivos móveis. As plataformas de dispositivos atualmente suportadas incluem Apple iOS e Google Android. A MCCA não oferece qualquer garantia ou representação quanto à disponibilidade, conteúdo ou desempenho contínuos de tal suporte. O sucesso do download e da operação pode depender das configurações do seu dispositivo. 

Se você tiver alguma dúvida ou problema com o bilhete, ou com o aplicativo Boston Seaport Ferry da MCCA ou com o site em particular, consulte primeiro a seção de Perguntas Frequentes do aplicativo Boston Seaport Ferry da MCCA e do site. Se as Perguntas Frequentes não responderem às suas dúvidas ou não resolverem seus problemas, fale com o Serviço de Atendimento ao Cliente da MCCA pelo e-mail SeaportFerry@massconvention.com (não entre em contato com a Masabi LLC ou com qualquer distribuidor do aplicativo Boston Seaport Ferry da MCCA para solicitar suporte, pois eles não poderão ajudá-lo(a). 

A MCCA poderá enviar comunicações para você por meio do aplicativo Boston Seaport Ferry da MCCA ou por qualquer e-mail ou número de telefone fornecido como parte dos Dados de cadastro. Essas comunicações podem incluir material de marketing, informações técnicas e de suporte, bem como informações sobre atualizações ou alterações. Ao se cadastrar para obter uma conta por meio do aplicativo Boston Seaport Ferry da MCCA, você concorda em permitir que a MCCA lhe envie essas comunicações. 

Observe que a MCCA pode deixar de operar e dar suporte ao aplicativo Boston Seaport Ferry da MCCA, ou a uma versão específica dele, a qualquer momento. Caso isso aconteça, você não conseguirá acessar o aplicativo Boston Seaport Ferry por meio do aplicativo Boston Seaport Ferry da MCCA (ou versão relevante dele) e poderá não conseguir baixar ou instalar atualizações do aplicativo Boston Seaport Ferry da MCCA. A MCCA também poderá exigir que você exclua o aplicativo Boston Seaport Ferry da MCCA do seu dispositivo móvel ou que desative remotamente sua conta no seu dispositivo móvel a qualquer momento e por qualquer motivo, a critério exclusivo da MCCA.  

10. Disponibilidade e atualizações 

O passe móvel pode ser usado apenas nas linhas da Boston Seaport Ferry. A viagem se baseia na tarifa aplicável ao serviço da Boston Seaport Ferry da MCCA no momento da compra do passe. O passe móvel é válido quando o bilhete for ativado no aplicativo móvel após a compra. Você não poderá iniciar sua viagem na Boston Seaport Ferry até que possua um passe válido. Após a compra, o passe móvel especificará o tipo de tarifa, a validade do passe e sua data de validade.  

A MCCA reserva-se o direito de lançar atualizações para o aplicativo móvel; nesse caso, talvez você não consiga continuar usando a versão do aplicativo móvel instalada no seu celular sem baixar a atualização mais recente. A MCCA recomenda que você baixe e instale todas as atualizações lançadas. A MCCA não se responsabiliza por erros que se tornem aparentes em versões antigas do aplicativo móvel. 

A MCCA tem o direito, a seu exclusivo critério, de suspender o acesso aos bilhetes disponíveis através do aplicativo Boston Seaport Ferry da MCCA a qualquer momento e por qualquer motivo, com ou sem aviso prévio. Exceto quando a MCCA suspeitar de atividade fraudulenta ou acreditar que você está tentando acessar ou usar os bilhetes de maneira diferente da que está de acordo com estes Termos. A MCCA fará todos os esforços razoáveis para suspender o acesso apenas quando estiver realizando manutenção no aplicativo Boston Seaport Ferry da MCCA, no site ou nos sistemas que oferecem suporte a eles. 

11. Alterações, reembolsos e validade do passe 

Todos os bilhetes e passes não são reembolsáveis após a compra. O serviço de transporte pode sofrer atrasos ou ser cancelado devido a condições climáticas adversas, condições portuárias, problemas mecânicos ou outras circunstâncias. A MCCA não se responsabiliza por quaisquer perdas, danos ou reembolsos decorrentes de atrasos ou cancelamentos de serviços, nem por qualquer ato ou omissão que resulte em atrasos ou cancelamentos. 

Por favor, revise os mapas de serviço e os horários antes de comprar seu bilhete. O reembolso dos bilhetes poderá ser considerado, mas não garantido, em caso de cancelamento necessário do serviço, conforme determinado pela MCCA. A política está sujeita a alterações.  

Nem a MCCA nem a Masabi serão obrigadas a alterar, cancelar, substituir ou reembolsar um bilhete quando a MCCA tiver motivos para acreditar que as circunstâncias que motivaram a alteração, o cancelamento, a substituição ou o reembolso tenham sido resultado de fraude. 

12. Materiais, propriedade e restrições de uso 

O aplicativo de bilhetes móveis é operado pela MCCA e é propriedade da MCCA ou de seus licenciadores terceirizados (incluindo, entre outros, a Masabi) e quaisquer dados, textos, gráficos, imagens, clipes de áudio e vídeo, logotipos, ícones, software e links, bem como qualquer propriedade intelectual e outros direitos relacionados a eles, são e permanecerão sendo propriedade da MCCA ou da Masabi ou de seus respectivos licenciadores. É proibida a cópia (exceto cópias feitas incidentalmente em seu celular durante o uso do aplicativo de bilhetes móveis), reprodução, republicação, upload, postagem, transmissão ou distribuição do aplicativo de bilhetes móveis ou qualquer conteúdo dele sem a prévia autorização por escrito da MCCA e de seus licenciadores. Você também não pode: (i) realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar obter o código-fonte do aplicativo de bilhetes móveis, exceto quando e na medida em que for expressamente permitido pela lei aplicável; ou (ii) criar ou tentar criar trabalhos derivados com base no aplicativo de bilhetes móveis. O uso ou download do aplicativo de bilhetagem móvel está condicionado à aceitação dos termos e condições deste contrato. Ao usar ou baixar o aplicativo de bilhetagem móvel, você concorda com estes termos e condições. Para que fique claro, o aplicativo de bilhetagem móvel é fornecido a você pela MCCA e nem a Masabi nem qualquer outro licenciador terceirizado da MCCA terá qualquer responsabilidade perante você decorrente ou relacionada ao aplicativo de bilhetagem móvel.

A lei de Massachusetts se aplica a estes termos e condições e os usuários concordam que qualquer disputa entre a MCCA e os usuários do aplicativo de bilhetagem móvel, referente ao aplicativo móvel ou decorrente ou relacionada a estes termos e condições, estará sujeita aos tribunais de Massachusetts. O usuário do aplicativo móvel compreende que qualquer informação que enviar de acordo com este Contrato estará sujeita ao público, a menos que seja isenta por lei. 

13. Aviso de isenção de responsabilidade 

A MCCA não se responsabiliza por quaisquer perdas ou danos que você possa sofrer em relação ao uso dos serviços de transporte da Boston Seaport Ferry em conexão com os passes móveis adquiridos através do aplicativo Boston Seaport Ferry da MCCA (incluindo atrasos, cancelamentos ou interrupções nos serviços de transporte). Quaisquer outros termos e condições impostos pela MCCA em relação aos serviços de transporte serão aplicáveis a todos os serviços de transporte fornecidos a você em conexão com os passes móveis adquiridos por meio do aplicativo Boston Seaport Ferry da MCCA ou do Site, e você deve ler atentamente esses termos e condições adicionais. 

Todos os fornecedores terceirizados de produtos, serviços ou conteúdo, acessíveis por meio de links contidos no aplicativo Boston Seaport Ferry da MCCA ou no Site, são entidades independentes e a MCCA não é responsável por qualquer ato ilícito ou omissão por parte de tais terceiros, em quaisquer produtos ou serviços fornecidos por tais terceiros ou em qualquer conteúdo em sites de terceiros. Se você optar por acessar sites de terceiros através de links, você o fará por sua própria conta e risco. Ao visitar outro site, revise seus termos de uso.  

Em hipótese alguma a MCCA será responsável por quaisquer perdas ou danos diretos, indiretos, especiais, punitivos, exemplares ou consequenciais de qualquer natureza, decorrentes do uso ou mau uso, ou da impossibilidade de acesso ou uso, do aplicativo Boston Seaport Ferry da MCCA ou de qualquer bilhete ou produto fornecido em conexão com o mesmo, independentemente de a MCCA ter sido avisada ou ter a previsão da possibilidade de tais perdas ou danos e de qualquer forma como tenham sido causados ou surgido, seja por quebra de contrato, ato ilícito (incluindo negligência), responsabilidade pelo produto ou qualquer outra teoria de responsabilidade legal. 

14. Indenização 

Você concorda em indenizar, defender e isentar a MCCA e seus funcionários, diretores, contratados e agentes e representantes autorizados de qualquer responsabilidade, perda, dano, lesão (incluindo lesões que resultem em morte), demanda, ação, custo, despesa ou reclamação de qualquer tipo (incluindo, sem limitação, honorários advocatícios) decorrente de qualquer forma de seu uso ou mau uso, ou da sua incapacidade de acessar ou usar o aplicativo Boston Seaport Ferry da MCCA, o Site ou qualquer bilhete ou produto fornecido em conexão com o mesmo. 

15. Encerramento 

Se você violar estes Termos ou quaisquer políticas ou diretrizes publicadas no aplicativo ou site da Boston Seaport Ferry da MCCA, ela terá o direito de encerrar imediatamente sua licença de uso do bilhete e todo o acesso à sua conta por meio do aplicativo Boston Seaport Ferry da MCCA. A MCCA reserva-se todos os demais direitos previstos em lei e na justiça. 

16. Outros termos 

A MCCA poderá alterar ou atualizar estes Termos periodicamente. Sempre que você fizer uma compra pelo aplicativo Boston Seaport Ferry da MCCA, você deverá confirmar sua aceitação da versão mais recente destes Termos. Caso não concorde com quaisquer alterações que a MCCA faça a estes Termos, você deverá interromper a utilização do aplicativo Boston Seaport Ferry e do Site da MCCA, uma vez que sua utilização do aplicativo Boston Seaport Ferry ou do Site da MCCA após a data de entrada em vigor de tais alterações constituirá sua aceitação contínua destes Termos, conforme atualizados. 

Estes Termos (que podem ser alterados, atualizados ou complementados periodicamente) têm como objetivo estabelecer o contrato integral entre a MCCA e você com relação ao seu uso e ao fornecimento do bilhete pela MCCA. A MCCA recomenda que você leia atentamente estes documentos para proteger seus próprios interesses e garantir que compreenda seus direitos e obrigações aqui previstos. A utilização do bilhete e qualquer compra efetuada através do aplicativo Boston Seaport Ferry da MCCA são regidos pelas leis em vigor em Massachusetts e nos EUA. Você concorda e se submete à jurisdição pessoal e ao foro exclusivos dos tribunais localizados em Massachusetts. A Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacionais de Mercadorias não será aplicável.